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Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais

13 de outubro de 2023 · Votação na especialidade

Aprovado

Iniciativa votada

Proposta de Lei n.º 96 · XV Legislatura

Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais

Ver tramitação completa da iniciativa

O que foi votado

Avocação n.º 2, do PS, proposta de substituição do n.º 4 do artigo 7.º do texto final do Regime Jurídico dos atos de Advogados e Solicitadores

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS

Abstenção

Grupos parlamentares: CH, IL, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , PCP , BE , L Abstenção: PSD , CH , IL

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar