Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023
30 de novembro de 2023 · Votação global
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Resolução n.º 23 · XV Legislatura
Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023
Sentido de voto
Ausência
Grupos parlamentares: PAN, PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
Ausência: PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar