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Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional

5 de dezembro de 2025 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 270 · XVII Legislatura

Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, PAN, PCP

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PS, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: JPP, L

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PCP , BE , PAN Contra: PSD , CH , PS , IL , CDS-PP Abstenção: L , JPP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar