Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
7 de fevereiro de 2025 · Requerimento avocação plenário
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 44 · XVI Legislatura
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar