Garante o direito à dignidade da pessoa humana na dimensão que lhe é conferida pela iminente necessidade de estabilidade na habitação, consagrando e impondo limites ao número de atestados de residência por habitação
19 de junho de 2024 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 165 · XVI Legislatura
Garante o direito à dignidade da pessoa humana na dimensão que lhe é conferida pela iminente necessidade de estabilidade na habitação, consagrando e impondo limites ao número de atestados de residência por habitação
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH
Contra
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH Contra: PS , IL , BE , PCP , L , PAN Abstenção: PSD , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar