Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais

Requerimento 1, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário de uma proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV); Requerimento 2, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário de propostas de alteração a diversos artigos dos textos finais apresentados pelas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativos à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV); Requerimento 3, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário de diversas normas dos textos finais apresentados pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativos à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV)