Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento
10 de fevereiro de 2023 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 499 · XV Legislatura
Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 499/XV/1.ª (L)
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar