Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal
4 de janeiro de 2023 · Votação do recurso da decisão do PAR
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 83 · XV Legislatura
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal
O que foi votado
Recurso apresentado pelo CH contra a decisão do Presidente da Assembleia da República sobre a “Reclamação contra inexatidões do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH
Contra
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP, PS, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH Contra: PS , PSD , IL , PCP , BE , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar