Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis
19 de maio de 2023 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 758 · XV Legislatura
Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção susceptíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, L, PCP
Contra
Grupos parlamentares: IL, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, PAN, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PCP , BE , L Contra: PS , IL Abstenção: PSD , CH , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar