Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
3 de junho de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 625 · XVII Legislatura
Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: L
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PCP, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, JPP, PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: L Contra: PSD , CH , PS , IL , PCP , CDS-PP Abstenção: BE , PAN , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar