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Cria o regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

14 de fevereiro de 2025 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 468 · XVI Legislatura

Cria o regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PSD

Deputados a título individual:

Abstenção

Grupos parlamentares: PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: IL , BE , PCP , L , PAN Contra: PSD , CH , CDS-PP , Miguel Arruda (Ninsc) Abstenção: PS

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte