Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal
25 de setembro de 2025 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 163 · XVII Legislatura
Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PAN
Contra
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, IL, L, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: JPP, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PAN Contra: PSD , CH , PS , IL , L , CDS-PP , BE Abstenção: PCP , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar