Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
22 de dezembro de 2022 · Votação final global
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 25 · XV Legislatura
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
O que foi votado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PS
Contra
Grupos parlamentares: CH, IL, PAN, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS Contra: PSD , CH , IL , PAN Abstenção: PCP , BE , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar