Recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário
27 de setembro de 2024 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 251 · XVI Legislatura
Recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, PAN
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, L, PCP, PS, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , IL , BE , PAN Abstenção: PSD , PS , PCP , L , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar