Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
20 de fevereiro de 2026 · Requerimento dispensa redação final
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 47 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, IL, JPP, L, PAN, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PS , IL , L , CDS-PP , BE , PAN , JPP Abstenção: PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar