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Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia

4 de outubro de 2024 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 282 · XVI Legislatura

Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: PCP, PS (1)

Deputados a título individual:

Contra

Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, CH, IL, L, PAN, PS, PSD

Votos divergentes do grupo parlamentar

Deputados cujo voto individual registado difere da posição do seu próprio grupo nesta votação.

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: 1-PS , PCP , Cláudia Santos (PS) Contra: PSD , PS , CH , IL , BE , L , CDS-PP , PAN

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte