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Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos

9 de janeiro de 2026 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Resolução n.º 356 · XVII Legislatura

Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, IL, JPP, L, PAN, PCP, PS

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: CH

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , IL , L , PCP , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: CH

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar