Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro
12 de dezembro de 2024 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 283 · XVI Legislatura
Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva e a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PS
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PCP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS Contra: PSD , CH , PCP , CDS-PP Abstenção: IL , BE , L , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar