Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
19 de setembro de 2025 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 24 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº73/2010, de 21 de junho
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, JPP, L, PAN, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , L , CDS-PP , PAN , JPP Abstenção: PS , IL , PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar