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Altera o Regime Jurídico do DL n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adopção as Famílias de acolhimento

12 de dezembro de 2024 · Votação na generalidade

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 358 · XVI Legislatura

Altera o Regime Jurídico do DL n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adopção as Famílias de acolhimento

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PAN, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PSD , CH , IL , CDS-PP , PAN Abstenção: PS , BE , PCP , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar