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Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre

10 de abril de 2026 · Votação Deliberação

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Resolução n.º 692 · XVII Legislatura

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, IL, JPP, PAN, PS

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: L, PCP

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , PS , IL , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: L , PCP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar