Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento
21 de outubro de 2022 · Votação na especialidade
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 21 · XV Legislatura
Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento
O que foi votado
Proposta 5C, apresentada por PSD e IL – Substituição do artigo 138.º-BR do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, constante do artigo 9.º da proposta de lei
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, IL, PAN, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PS
Abstenção
Grupos parlamentares: L, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , IL , BE , PAN Contra: PS Abstenção: PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar