Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
20 de fevereiro de 2026 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 47 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
O que foi votado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PCP, PS
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, JPP, PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL , CDS-PP Contra: PS , L , PCP , BE Abstenção: CH , PAN , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar