Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
11 de julho de 2025 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 90 · XVII Legislatura
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: JPP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PS , IL , CDS-PP Contra: L , PCP , BE , PAN Abstenção: JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar