Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual
8 de maio de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 94 · XVII Legislatura
Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, IL, JPP, L, PAN
Contra
Grupos parlamentares: BE, PCP, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , IL , L , PAN , JPP Contra: PSD , PS , PCP , BE Abstenção: CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar