Combate as "portas giratórias" entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
11 de janeiro de 2024 · Requerimento avocação plenário
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 613 · XV Legislatura
Combate as "portas giratórias" entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação da votação na especialidade de normas do Projeto de Lei n.º 613/XV/1.ª (PCP)
Sentido de voto
Ausência
Deputados a título individual:
- António Maló de Abreu (Ninsc)
- António Maló de Abreu (Ninsc)
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
Ausência: António Maló De Abreu (Ninsc)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23inclui votos individuais registados na fonte