Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
20 de setembro de 2024 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 254 · XVI Legislatura
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PS
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , IL , BE , L , PAN Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: CH , PCP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar