Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
20 de março de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 486 · XVII Legislatura
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, IL, JPP, L, PAN, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , CDS-PP Contra: PS , IL , L , PCP , BE , PAN , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar