Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
20 de março de 2026 · Votação na generalidade
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 476 · XVII Legislatura
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: PCP
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PAN, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, JPP, L
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PCP Contra: PSD , CH , PS , IL , CDS-PP , PAN Abstenção: L , BE , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar