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Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

3 de junho de 2026 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 482 · XVII Legislatura

Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN, PS

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: CH, IL, PCP

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , L , BE , PAN , JPP Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: CH , IL , PCP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar