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Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do país, elencados na Portaria 208/2017, de 13 de julho, por via da Lei das Finanças Locais, Lei 73/2013, de 3 de setembro

6 de abril de 2023 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 702 · XV Legislatura

Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do país, elencados na Portaria 208/2017, de 13 de julho, por via da Lei das Finanças Locais, Lei 73/2013, de 3 de setembro

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH, PAN

Contra

Grupos parlamentares: PS

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PCP, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , PAN Contra: PS Abstenção: PSD , IL , PCP , BE , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar