Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790
26 de janeiro de 2023 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 52 · XV Legislatura
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CH, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , CH Contra: IL , PCP , BE , PAN , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar