Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
26 de setembro de 2025 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 202 · XVII Legislatura
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, JPP, L, PAN
Abstenção
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, PCP, PS, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: L , BE , PAN , JPP Abstenção: PSD , CH , PS , IL , PCP , CDS-PP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar