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Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior

14 de fevereiro de 2025 · Votação na generalidade

Aprovado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 328 · XVI Legislatura

Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PCP, PS

Deputados a título individual:

Abstenção

Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: PS , CH , BE , PCP , L , PAN , Miguel Arruda (Ninsc) Abstenção: PSD , IL , CDS-PP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte