Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
28 de outubro de 2025 · Votação final global
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 90 · XVII Legislatura
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, JPP, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , IL , CDS-PP , JPP Contra: CH , L , PCP , BE Abstenção: PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar