Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
4 de julho de 2025 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 3 · XVII Legislatura
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
O que foi votado
Requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, JPP, L, PAN, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PS , IL , L , CDS-PP , PAN , JPP Contra: PCP , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar