Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
12 de dezembro de 2025 · Votação na especialidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 45 · XVII Legislatura
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, JPP, PAN, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, L, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL , CDS-PP , PAN , JPP Contra: PCP Abstenção: CH , PS , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar