Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
3 de junho de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 78 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, CH, IL, L, PAN, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, JPP, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , CH , PS , IL , L , CDS-PP , PAN Abstenção: PCP , BE , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar