Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual
14 de outubro de 2022 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 157 · XV Legislatura
Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar