Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
3 de junho de 2026 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 631 · XVII Legislatura
Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PSD
Contra
Grupos parlamentares: PAN, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, JPP, L, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL , CDS-PP Contra: PCP , PAN Abstenção: CH , PS , L , BE , JPP
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar