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Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

14 de março de 2025 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 572 · XVI Legislatura

Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH

Contra

Grupos parlamentares: BE, CDS-PP, PCP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: IL, L, PAN, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH Contra: PSD , BE , PCP , CDS-PP Abstenção: PS , IL , L , PAN

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar