Saltar para o conteúdo principal

Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo

14 de maio de 2026 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 615 · XVII Legislatura

Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH

Contra

Grupos parlamentares: BE, IL, L, PAN, PCP, PS, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: CDS-PP, JPP

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH Contra: PSD , PS , IL , L , PCP , BE , PAN Abstenção: CDS-PP , JPP

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar