Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março
14 de abril de 2023 · Votação na generalidade
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 466 · XV Legislatura
Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março
O que foi votado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 479/XV/1.ª (PS); 465/XV/1.ª (PAN); e 466/XV/1.ª (PAN)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PCP, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: IL
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PS , PSD , CH , PCP , BE , PAN , L Abstenção: IL
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar