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Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

24 de janeiro de 2025 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 127 · XVI Legislatura

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PCP

Deputados a título individual:

Contra

Grupos parlamentares: CDS-PP, PSD

Abstenção

Grupos parlamentares: IL, PS

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH , BE , PCP , L , PAN , Miguel Arruda (Ninsc) Contra: PSD , CDS-PP Abstenção: PS , IL

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28inclui votos individuais registados na fonte