Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
17 de julho de 2026 · Votação final global
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 69 · XVII Legislatura
Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
O que foi votado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 69/XVII/1.ª (GOV)
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, JPP, PS, PSD
Contra
Grupos parlamentares: BE, L, PCP
Abstenção
Grupos parlamentares: CH, PAN
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , PS , IL , CDS-PP , JPP Contra: L , PCP , BE Abstenção: CH , PAN
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar