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Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão

2 de dezembro de 2022 · Votação na generalidade

Rejeitado

Iniciativa votada

Projeto de Lei n.º 371 · XV Legislatura

Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão

Ver tramitação completa da iniciativa

Sentido de voto

A favor

Grupos parlamentares: CH

Contra

Grupos parlamentares: IL, PS

Abstenção

Grupos parlamentares: BE, L, PAN, PCP, PSD

Registo original da fonte

O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.

A Favor: CH Contra: PS , IL Abstenção: PSD , PCP , BE , PAN , L

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar