Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
12 de fevereiro de 2025 · Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
AprovadoUnânime
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 496 · XVI Legislatura
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Sentido de voto
Sem dados
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Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar