Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
3 de março de 2023 · Votação na generalidade
Aprovado
Iniciativa votada
Projeto de Lei n.º 377 · XV Legislatura
Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, IL, PAN, PSD
Contra
Grupos parlamentares: CH
Abstenção
Grupos parlamentares: L, PCP, PS
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: PSD , IL , BE , PAN Contra: CH Abstenção: PS , PCP , L
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar