Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar
16 de setembro de 2022 · Votação Deliberação
Rejeitado
Iniciativa votada
Projeto de Resolução n.º 74 · XV Legislatura
Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar
O que foi votado
Ponto 2
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: BE, CH, L, PAN, PCP
Contra
Grupos parlamentares: PS
Abstenção
Grupos parlamentares: IL, PSD
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: CH , PCP , BE , PAN , L Contra: PS Abstenção: PSD , IL
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar