Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
11 de julho de 2025 · Votação na especialidade
Iniciativa votada
Proposta de Lei n.º 6 · XVII Legislatura
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
O que foi votado
Artigo 4.º - Proposta de alteração do JPP - Substituição da alínea a), n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Sentido de voto
A favor
Grupos parlamentares: JPP, L, PAN
Contra
Grupos parlamentares: CDS-PP, IL, PS, PSD
Abstenção
Grupos parlamentares: BE, CH, PCP
Registo original da fonte
O texto exatamente como publicado pela Assembleia da República, para que possa confrontar a nossa leitura com o original.
A Favor: L , PAN , JPP Contra: PSD , PS , IL , CDS-PP Abstenção: CH , PCP , BE
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33a fonte publica apenas a posição por grupo parlamentar